AREsp 2889764 - DECISAO

AREsp 2889764 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não apreciar os pontos suscitados nos embargos de declaração — notadamente a necessidade de limitação do litisconsórcio ativo que afeta a defesa do Estado —, há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que rejeitou os embargos foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Reconsideração da decisão agravada; provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Litisconsórcio Ativo, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Artigos 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo Interno) Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Litisconsórcio Ativo Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão por não tratar da necessidade de limitação do litisconsórcio ativo
  2. 2 prequestionamento implícito por matéria suscitada em embargos de declaração não apreciada
  3. 3 infringência dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não apreciar os pontos suscitados nos embargos de declaração — notadamente a necessidade de limitação do litisconsórcio ativo que afeta a defesa do Estado —, há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que rejeitou os embargos foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Reconsideração da decisão agravada; provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Reconsidero da decisão de fls. 392-394.
  • Dou provimento ao recurso especial.