AREsp 2209613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão jurídica apontada como violada, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial, e porque não foram preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC, em especial a indicação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: EDER MACHADO SILVA; Apelada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282 STF
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

EDER MACHADO SILVA

Agravante

Fazenda Pública

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão jurídica apontada como violada, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial, e porque não foram preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC, em especial a indicação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno