AREsp 2644132 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada: as alegações relativas a omissão e fundamentação foram genéricas (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF), impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA E OUTRA; Agravado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Razões Dissociadas Dos Fundamentos Do Acórdão, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Razões Dissociadas Dos Fundamentos Do Acórdão +2 more

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Parties

CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA E OUTRA

Agravante

parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento de matérias suscitadas
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada: as alegações relativas a omissão e fundamentação foram genéricas (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF), impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial