REsp 2078961 - ACORDAO

REsp 2078961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram de forma específica a violação de norma federal (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), a pretensão implicaria reexame do contexto probatório e de cláusula contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve prequestionamento das matérias apontadas pelo recorrente (Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: LUIS RENATO PEREIRA ANSELMO; Agravante: MARCOS PEREIRA ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais De Plano De Saúde, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Reexame De Provas Cláusulas Contratuais De Plano De Saúde +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS RENATO PEREIRA ANSELMO

Agravante

MARCOS PEREIRA ANSELMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/NCPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de evitar reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram de forma específica a violação de norma federal (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), a pretensão implicaria reexame do contexto probatório e de cláusula contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve prequestionamento das matérias apontadas pelo recorrente (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido.