AREsp 2676630 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal relativa ao cerceamento de defesa não foi enfrentada nem decidida pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial (Súmula 282/STF), além de não ser cabível invocar norma constitucional na via do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA MARIA SANT ANNA DA FONSECA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmulas Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ANGELA MARIA SANT ANNA DA FONSECA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de invocação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal relativa ao cerceamento de defesa não foi enfrentada nem decidida pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial (Súmula 282/STF), além de não ser cabível invocar norma constitucional na via do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial