REsp 1869288 - ACORDAO

REsp 1869288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria federal suscitada (falta de prequestionamento), não sendo possível reconhecer o prequestionamento ficto diante da ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão, encaixando-se a hipótese da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TALEIRA AGROPECUARIA LTDA; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282 STF Súmula 283 STF Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TALEIRA AGROPECUARIA LTDA

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria federal suscitada (falta de prequestionamento), não sendo possível reconhecer o prequestionamento ficto diante da ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão, encaixando-se a hipótese da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.