AREsp 2666518 - ACORDAO

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Ausente o prequestionamento da matéria (necessidade de intimação prévia/contraditório) nas instâncias ordinárias, é inviável o exame pelo STJ; além disso, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não demonstrarem vício e a reiteração evidenciou caráter protelatório, justificando a manutenção da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Intimação Prévia, Contraditório, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 735/stf
Processual Civil Ação De Cobrança Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Intimação Prévia Contraditório +3 more

Case Brief

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Parties

SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de exame por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 reiteração de embargos de declaração configura caráter protelatório e autoriza aplicação de multa

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento da matéria (necessidade de intimação prévia/contraditório) nas instâncias ordinárias, é inviável o exame pelo STJ; além disso, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não demonstrarem vício e a reiteração evidenciou caráter protelatório, justificando a manutenção da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa imposta nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.