AREsp 2943046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 421 do CC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; igualmente, a falta de prequestionamento impede o exame do dissídio jurisprudencial. Com fundamento no art. 932, III, do CPC não conheceu-se do recurso especial e, nos termos do art.85, §11, do CPC, foi fixado honorários recursais de R$ 500,00 em favor do procurador da agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JUCIANE GONCALVES RINALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JUCIANE GONCALVES RINALDI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não conhecido por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 421 do CC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; igualmente, a falta de prequestionamento impede o exame do dissídio jurisprudencial. Com fundamento no art. 932, III, do CPC não conheceu-se do recurso especial e, nos termos do art.85, §11, do CPC, foi fixado honorários recursais de R$ 500,00 em favor do procurador da agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Prevejo e intime-se as partes, com advertência sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.