AREsp 2939403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou o tempo decorrido desde as condenações pretéritas para fins de art. 59 do CP, e a parte não suscitou a matéria por meio de embargos de declaração, havendo falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena Base, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Maus Antecedentes Exasperação Da Pena Base Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de análise do tempo decorrido desde condenações pretéritas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou o tempo decorrido desde as condenações pretéritas para fins de art. 59 do CP, e a parte não suscitou a matéria por meio de embargos de declaração, havendo falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.