AREsp 2922064 - DECISAO

AREsp 2922064 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida não foi examinada pelo Tribunal de origem, inclusive após oposição de embargos de declaração, configurando ausência do requisito constitucional do prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILA ANDREOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado No Stj; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Rescisão Contratual, Cláusula Abusiva, Multa Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Inovação Recursal Rescisão Contratual Cláusula Abusiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAMILA ANDREOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado No Stj; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC
  3. 3 inovação recursal e art. 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida não foi examinada pelo Tribunal de origem, inclusive após oposição de embargos de declaração, configurando ausência do requisito constitucional do prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).