AREsp 2909979 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) em relação aos dispositivos apontados, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: GABRIEL DE ALENCAR ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recursos Protelatórios

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 568/stj +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

GABRIEL DE ALENCAR ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
2 inadmissibilidade do recurso especial por não refutação dos fundamentos de inadmissibilidade
3 rejeição de reapresentação de argumentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.