REsp 2182820 - ACORDAO

REsp 2182820 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 282/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 282/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ