REsp 1993230 - ACORDAO

REsp 1993230 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a matéria não foi debatida na instância ordinária, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento em recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; por fim, o agravo não trouxe elementos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: JOÃO VACCARI NETO; Recorrente (no Acórdão Recorrido): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Monocrática Mantida
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Declinação De Competência Para a Justiça Eleitoral, Operação Lava Jato
Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf Declinação De Competência Para a Justiça Eleitoral Operação Lava Jato

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Parties

JOÃO VACCARI NETO

Agravante

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Recorrente (no Acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode superar os óbices das Súmulas 283 e 282 do STF
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria e impedimento de apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a matéria não foi debatida na instância ordinária, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento em recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; por fim, o agravo não trouxe elementos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial