REsp 2196065 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, uma vez que o Tribunal de origem não os examinou e a parte recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a tentativa de afastar a conclusão de que a autora teria dado causa ao ajuizamento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Celso Automóveis Ltda.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prescrição Intercorrente, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Prequestionamento Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Prescrição Intercorrente Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Celso Automóveis Ltda.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC
  2. 2 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência e causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, uma vez que o Tribunal de origem não os examinou e a parte recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a tentativa de afastar a conclusão de que a autora teria dado causa ao ajuizamento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agravo interno não provido.