AREsp 2495212 - DECISAO

AREsp 2495212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas, inexistindo pronunciamento suficiente do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais indicados; além disso, o acórdão recorrido, ao afastar violação ao devido processo, concluiu pela ausência de incapacidade permanente, o que implicaria reexame de prova caso questionado nesta instância, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VERGILIO MESSIAS GANDEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reforma Por Invalidez, Nexo De Causalidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERGILIO MESSIAS GANDEN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 8, 493, § único, 502, 503 e 508 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de questões federais para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Possível afronta ao contraditório e à ampla defesa em razão de fato novo trazido pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas, inexistindo pronunciamento suficiente do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais indicados; além disso, o acórdão recorrido, ao afastar violação ao devido processo, concluiu pela ausência de incapacidade permanente, o que implicaria reexame de prova caso questionado nesta instância, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se