AREsp 2930194 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido e os embargos de declaração opostos não foram apreciados, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Recorrente/agravante: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
THIAGO DOS SANTOS CARDOSO
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fática na instância especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido e os embargos de declaração opostos não foram apreciados, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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