REsp 2182548 - DECISAO

REsp 2182548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93), em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se examinou o mérito do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cumulação De Benefícios, Pensão Por Morte, Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Assistência Social Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Cumulação De Benefícios Pensão Por Morte Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência +1 more

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Parties

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93), em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se examinou o mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.