AREsp 2626500 - ACORDAO
Não houve prequestionamento específico da matéria pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ; além disso, a revisão da conclusão do aresto acerca das condições da ação implicaria reexame de provas, vedado ao STJ pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: KAIO ACACIO BASSETTI; Agravado: CEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Condições Da Ação, Reexame De Provas, Procedimento Monitório, Parentalidade Socioafetiva
Case Brief
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Parties
KAIO ACACIO BASSETTI
Agravante
CEF
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento (art. 1.007, caput, CPC)
- 2 incidência da Súmula nº 211/STJ
- 3 vedação ao reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não houve prequestionamento específico da matéria pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ; além disso, a revisão da conclusão do aresto acerca das condições da ação implicaria reexame de provas, vedado ao STJ pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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