AREsp 1720199 - ACORDAO

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Os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados pela instância de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, e as razões recursais não alegaram negativa de prestação jurisdicional; ante essa deficiência técnica do recurso, aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA. (atual denominação social de TRIO ALIMENTOS LTDA.) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência Técnica Do Recurso, Impugnação De Crédito, Recuperação Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula Nº 282/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Deficiência Técnica Do Recurso Impugnação De Crédito Recuperação Judicial Contraditório E Ampla Defesa Súmula Nº 282/stf

Case Brief

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Parties

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA. (atual denominação social de TRIO ALIMENTOS LTDA.) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 deficiência técnica do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados pela instância de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, e as razões recursais não alegaram negativa de prestação jurisdicional; ante essa deficiência técnica do recurso, aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial