AREsp 2863348 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento do dispositivo indicado, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e do valor da indenização, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum de R$ 15.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Danos Morais Reexame De Provas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF
  3. 3 obstáculo da Súmula nº 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento do dispositivo indicado, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e do valor da indenização, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum de R$ 15.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.