REsp 2114471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional; verificou-se ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, atraindo a Súmula nº 211/STJ, e o prequestionamento ficto não foi demonstrado por falta de apontamento da violação do art. 1.022 do CPC no próprio recurso. Além disso, admitir a revisão da conclusão sobre a comprovação do débito e da relação jurídica exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Autora/recorrida: TICKET SERVIÇOS S.A.; Agravante/recorrente: GWR GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA.; Réu: Wander da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ação Monitória, Prova Documental, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ação Monitória Prova Documental +3 more

Case Brief

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Parties

TICKET SERVIÇOS S.A.

Autora/recorrida

GWR GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Wander da Silveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional; verificou-se ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, atraindo a Súmula nº 211/STJ, e o prequestionamento ficto não foi demonstrado por falta de apontamento da violação do art. 1.022 do CPC no próprio recurso. Além disso, admitir a revisão da conclusão sobre a comprovação do débito e da relação jurídica exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido