REsp 2214809 - DECISAO

REsp 2214809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados como violados, apesar de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Parties
Autor: JR FONSECA REPRESENTAÇÕES LTDA; Ré: DEXCO REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Compensação De Valores, Correção Monetária, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Compensação De Valores +2 more

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Parties

JR FONSECA REPRESENTAÇÕES LTDA

Autor

DEXCO REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 46 da Lei 4.886/1965 e 718 do CC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados como violados, apesar de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.