AREsp 2837884 - DECISAO

AREsp 2837884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento expresso das normas federais invocadas, a fundamentação recursal era deficiente ao não demonstrar concretamente a violação legal apontada, e a controvérsia principal foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, matéria imprópria para revisão em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Eminentemente Constitucional, Execução Complementar E Tema 810 STF / Tema 905 STJ, Incidência De Súmulas (stf/stj)
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Eminentemente Constitucional Execução Complementar E Tema 810 STF / Tema 905 STJ Incidência De Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados (arts. 316, 502, 503, 505, 924, II, 925, 927, III e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF por analogia e da Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de revisão em recurso especial de decisão fundada em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento expresso das normas federais invocadas, a fundamentação recursal era deficiente ao não demonstrar concretamente a violação legal apontada, e a controvérsia principal foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, matéria imprópria para revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.