AREsp 2719041 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Compensação De Benefícios Previdenciários, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Prequestionamento Compensação De Benefícios Previdenciários Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 possibilidade de compensação entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC