AREsp 2222686 - DECISAO

AREsp 2222686 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento das matérias, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNA FLACH ORTMANN; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Declaratórios, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Declaratórios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNA FLACH ORTMANN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento das matérias, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.