REsp 2113574 - DECISAO

REsp 2113574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (referente ao art. 226 do Código de Processo Penal) não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento, situação amparada pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF e pela Súmula n. 211 do STJ; assim, o relator, monocraticamente, não conheceu do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SÉRGIO BARBOSA FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Indenização Por Dano Moral
Penal Processo Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 226 Do Código De Processo Penal Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Indenização Por Dano Moral

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO BARBOSA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de apreciação pelo Tribunal de origem da questão relativa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (referente ao art. 226 do Código de Processo Penal) não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento, situação amparada pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF e pela Súmula n. 211 do STJ; assim, o relator, monocraticamente, não conheceu do recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.