AREsp 2923201 - ACORDAO

Não se conhece do recurso especial porque ausente o prequestionamento do dispositivo legal e da tese jurídica alegada, seja de forma expressa ou implícita, conforme Súmulas 282 e 356 do STF; a agravante não comprovou que o acórdão recorrido tenha tratado da matéria, e a oposição de embargos de declaração na origem não é suficiente para suprir a falta de prequestionamento.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
2 Admissibilidade do prequestionamento implícito
3 Suficiência de embargos de declaração para suprir falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido e, por consequência, não conhecimento do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.