AREsp 2823038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo deixou de examinar a controvérsia sob o enfoque do art. 507 do CPC e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que prevalece o óbice da Súmula n. 211/STJ, impedindo a admissão do recurso especial por prequestionamento ficto sem a indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Maria Luíza Eberius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula N. 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 507 Do CPC, Preclusão, Empréstimo Consignado, Servidor Público
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula N. 211/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 507 Do CPC Preclusão +2 more

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Parties

Maria Luíza Eberius

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de apreciação de questão objeto de embargos de declaração
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto ao exame sob o enfoque do art. 507 do CPC
  3. 3 necessidade de indicação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo deixou de examinar a controvérsia sob o enfoque do art. 507 do CPC e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que prevalece o óbice da Súmula n. 211/STJ, impedindo a admissão do recurso especial por prequestionamento ficto sem a indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.