AREsp 2865442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico e sem demonstração específica dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF); determinadas matérias não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, inexistindo prequestionamento necessário ao recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a alteração do entendimento do tribunal de origem sobre a abrangência do acordo exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA GOMES DA SILVA BEZERR E OUTROS; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Acordo E Quitação De Demandas, Nulidade De Cláusulas Em Negociação Coletiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Acordo E Quitação De Demandas +2 more

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Parties

ANA PAULA GOMES DA SILVA BEZERR E OUTROS

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 possível necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico e sem demonstração específica dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF); determinadas matérias não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, inexistindo prequestionamento necessário ao recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a alteração do entendimento do tribunal de origem sobre a abrangência do acordo exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.