AREsp 2407197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria federal invocada não foi devidamente prequestionada (Súmula 282/STF), a revisão da legalidade ou do valor da multa administrativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ofensa a decreto regulamentar não se enquadra em 'lei federal' para fins de recurso especial, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Agravante/apelante: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Agravado/apelado: ESTADO DO CEARÁ; Reclamante (consumidora): VANJA FONTENELE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão) Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Controle Judicial De Ato Administrativo, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Ofensa a Decreto Regulamentar, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Multa Administrativa Controle Judicial De Ato Administrativo +4 more

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante/apelante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado/apelado

VANJA FONTENELE PONTES

Reclamante (consumidora)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão) Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria federal invocada não foi devidamente prequestionada (Súmula 282/STF), a revisão da legalidade ou do valor da multa administrativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ofensa a decreto regulamentar não se enquadra em 'lei federal' para fins de recurso especial, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno