AREsp 2874151 - ACORDAO

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A decisão manteve a decisão monocrática porque (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e a fundamentação do recurso especial é deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) várias das matérias apontadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e (iii) a alteração do entendimento sobre os limites do acordo exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Claudeonir Ferreira Barros Bisneto; Agravante: Cristina Ferreira Da Silva; Agravante: Darlysson Davyd Tenorio Barbosa; Agravante: Dayane Danielly Dos Santos Vieira; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas (súmulas 5, 7, 211, 282, 284), Coisa Julgada, Acordo De Compensação Financeira, Vedação Ao Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas (súmulas 5, 7, 211, 282, 284) Coisa Julgada Acordo De Compensação Financeira +1 more

Case Brief

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Parties

Claudeonir Ferreira Barros Bisneto

Agravante

Cristina Ferreira Da Silva

Agravante

Darlysson Davyd Tenorio Barbosa

Agravante

Dayane Danielly Dos Santos Vieira

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas de acordo

Ratio Decidendi

A decisão manteve a decisão monocrática porque (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e a fundamentação do recurso especial é deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) várias das matérias apontadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e (iii) a alteração do entendimento sobre os limites do acordo exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial