AREsp 2878986 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento sobre a matéria suscitada, a decisão de origem está conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o reexame de questões fático-probatórias ou de interpretação contratual é vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre coincidência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento sobre a matéria suscitada, a decisão de origem está conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o reexame de questões fático-probatórias ou de interpretação contratual é vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.