AREsp 2838649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou o dispositivo legal alegadamente violado (art. 34, §3º, da Lei 6.404/76), não havendo prequestionamento nem embargos de declaração para sanar omissão, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/agravante: JOAO AVILA; Réu: Instituição financeira; Denunciada: Sociedade corretora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Responsabilidade Da Instituição Financeira Por Alienação Fraudulenta De Ações
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 356/stf Responsabilidade Da Instituição Financeira Por Alienação Fraudulenta De Ações

Case Brief

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Parties

JOAO AVILA

Autor/agravante

Instituição financeira

Réu

Sociedade corretora

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 282 do STF em caso de ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito quando tese for debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou o dispositivo legal alegadamente violado (art. 34, §3º, da Lei 6.404/76), não havendo prequestionamento nem embargos de declaração para sanar omissão, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo