REsp 2209119 - DECISAO

REsp 2209119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997), não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre as teses suscitadas nem sido manejados embargos de declaração para fins de prequestionamento; ademais, o recorrente não demonstrou efetiva ofensa aos dispositivos indicados, configurando deficiência de fundamentação na via especial, com aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Demolição De Construção, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a prescrição e sobre a violação dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º-C da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 se a decisão recorrido apreciou a matéria de ordem pública suscitada
  3. 3 adequação da fundamentação recursal perante Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997), não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre as teses suscitadas nem sido manejados embargos de declaração para fins de prequestionamento; ademais, o recorrente não demonstrou efetiva ofensa aos dispositivos indicados, configurando deficiência de fundamentação na via especial, com aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º do CPC/2015, se aplicável.