AREsp 2944534 - ACORDAO

AREsp 2944534 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou que o acórdão recorrido enfrentou especificamente o art. 42 do CDC (motivo que ensejou a inadmissibilidade do recurso especial) e não impugnou o fundamento decisório de inadmissibilidade; ademais, não se verificaram os requisitos para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 (indicação do art. 1.022 do CPC/15).

Parties
Recorrente: Crefisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se a recorrente impugnou o fundamento decisório de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou que o acórdão recorrido enfrentou especificamente o art. 42 do CDC (motivo que ensejou a inadmissibilidade do recurso especial) e não impugnou o fundamento decisório de inadmissibilidade; ademais, não se verificaram os requisitos para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 (indicação do art. 1.022 do CPC/15).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do limite máximo estabelecido pelo §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.