AREsp 2819582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência padeceu de falta de prequestionamento, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); adicionalmente, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto às matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência padeceu de falta de prequestionamento, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); adicionalmente, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.