AREsp 2756704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso especial, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, sendo correta a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS APARECIDO BAIA; Parte Adversa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Com Provimento Negado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame Necessário, Art. 496, § 3º, I, CPC
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Reexame Necessário Art. 496, § 3º, I, CPC

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Parties

JOSE CARLOS APARECIDO BAIA

Agravante

INSS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Com Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento no acórdão recorrido quanto à matéria impugnada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso especial, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, sendo correta a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.