AREsp 2874198 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para que se reconsidere a decisão monocrática e se conheça do agravo em recurso especial, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias federais apontadas mesmo após embargos de declaração e o recorrente deixou de alegar violação ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento ficto; por esse motivo incidiram as Súmulas 211/STJ (e, por analogia, 282/356 do STF) e os mesmos óbices de admissibilidade impedem a análise do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JANIO JARDEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; de plano, não conheceu do recurso especial; majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

JANIO JARDEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 requisito do prequestionamento e prequestionamento implícito/ficto (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que se reconsidere a decisão monocrática e se conheça do agravo em recurso especial, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias federais apontadas mesmo após embargos de declaração e o recorrente deixou de alegar violação ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento ficto; por esse motivo incidiram as Súmulas 211/STJ (e, por analogia, 282/356 do STF) e os mesmos óbices de admissibilidade impedem a análise do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; de plano, não conheceu do recurso especial; majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • De plano, não conhecer do recurso especial