AREsp 2664019 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não debateu os dispositivos legais apontados (arts. 397 do CC e 490 e 492 do CPC), de modo que falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, sendo ainda requisito próprio o manejo de agravo interno para impugnar decisão que aplica tese de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC); assim, incide o óbice da Súmula 282/STF e o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Repetitivo Agravo Interno Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 397 do CC; 490 e 492 do CPC; art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de afastamento de tese firmada em recurso repetitivo e necessidade de agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não debateu os dispositivos legais apontados (arts. 397 do CC e 490 e 492 do CPC), de modo que falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, sendo ainda requisito próprio o manejo de agravo interno para impugnar decisão que aplica tese de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC); assim, incide o óbice da Súmula 282/STF e o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.