AREsp 2826842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento expresso dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e porque o conhecimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA PELLENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA PELLENZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento expresso dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e porque o conhecimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.