AREsp 2521391 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e por fundamentação deficiente em relação a dispositivo apontado, o recurso especial não pôde ser conhecido; subsidiariamente, a decisão agravada manteve-se correta porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o prejuízo de R$ 432.406,37 extrapolou o normal para o tipo, justificando valoração negativa, e a prática de 288 condutas delituosas autoriza a aplicação da fração máxima de 2/3 na continuidade delitiva, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GRASIELA MONTEIRO BARBOSA; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Apropriação Indébita No Exercício De Profissão, Aplicação De Súmulas
Penal Processo Penal Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Continuidade Delitiva Apropriação Indébita No Exercício De Profissão +1 more

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Parties

GRASIELA MONTEIRO BARBOSA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial como óbice à admissibilidade (Súmula 284 STF)
  3. 3 valoração do prejuízo para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e por fundamentação deficiente em relação a dispositivo apontado, o recurso especial não pôde ser conhecido; subsidiariamente, a decisão agravada manteve-se correta porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o prejuízo de R$ 432.406,37 extrapolou o normal para o tipo, justificando valoração negativa, e a prática de 288 condutas delituosas autoriza a aplicação da fração máxima de 2/3 na continuidade delitiva, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental