AREsp 2893662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou determinadas matérias (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e o recurso especial não admite reexame do contexto fático-probatório nem interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). Dessa forma, não se pode reformar a decisão que reconheceu abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do BACEN, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou determinadas matérias (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e o recurso especial não admite reexame do contexto fático-probatório nem interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). Dessa forma, não se pode reformar a decisão que reconheceu abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.