AREsp 2674654 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram debatidos pela instância de origem, inexistindo prequestionamento (nem mesmo implícito), e não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido analisado os pontos relevantes; ademais, a ausência de embargos de declaração na origem impede a análise de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, especialmente prequestionamento e fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram debatidos pela instância de origem, inexistindo prequestionamento (nem mesmo implícito), e não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido analisado os pontos relevantes; ademais, a ausência de embargos de declaração na origem impede a análise de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.