AREsp 2922720 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas, diante da ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ), não se conheceu de todas as alegações; contudo, verificou-se que o agravo interno não era manifestamente inadmissível e os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, motivo pelo qual foram afastadas as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, ensejando provimento parcial do recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multas Processuais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Bancário Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Multas Processuais Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade ou não de aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sobre embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas, diante da ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ), não se conheceu de todas as alegações; contudo, verificou-se que o agravo interno não era manifestamente inadmissível e os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, motivo pelo qual foram afastadas as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, ensejando provimento parcial do recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.