AREsp 2897845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de matéria suscitada (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar o contexto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente; Ré: CREFISA; Agravada: parte agravada; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA

Recorrente; Ré

parte agravada

Agravada

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ por coincidência com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de matéria suscitada (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar o contexto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.