AREsp 2754312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou-se sobre as questões submetidas e a alegada responsabilidade da estipulante não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria em sede especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Da Estipulante, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Atualização Monetária, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Da Estipulante Súmula 282/stf Súmula 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se a responsabilidade da estipulante foi apreciada nas instâncias ordinárias (prequestionamento)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou-se sobre as questões submetidas e a alegada responsabilidade da estipulante não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria em sede especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator