AREsp 2727222 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou, com argumentação adequada, a violação de dispositivos de lei federal nem comprovou o prequestionamento das matérias apontadas, motivando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação e da Súmula 211/STJ pela ausência de enfrentamento das normas indicadas pelo tribunal de origem; manteve‑se, portanto, a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SONAIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Decisão Monocrática Mantida Em Julgamento Da Quarta Turma (agosto De 2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SONAIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Decisão Monocrática Mantida Em Julgamento Da Quarta Turma (agosto De 2025)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial (simples alusão a dispositivos)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais pelo tribunal a quo
  3. 3 imposição de óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou, com argumentação adequada, a violação de dispositivos de lei federal nem comprovou o prequestionamento das matérias apontadas, motivando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação e da Súmula 211/STJ pela ausência de enfrentamento das normas indicadas pelo tribunal de origem; manteve‑se, portanto, a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial