AREsp 2772539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial esbarra na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão exige o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional é competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Restituição De Valores Previdenciários, Boa Fé E Irrepetibilidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Restituição De Valores Previdenciários +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial esbarra na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão exige o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional é competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem