AREsp 2946429 - DECISAO

AREsp 2946429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (Súmula 211/STJ) e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem funda-se em interpretação de norma de direito local (art. 149 da LC 190/2011), cuja revisão não cabe na via do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, não houve alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para ensejar o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Autora: Zilmar de Andrade Gonçalves; Autarquia Arguida: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Direito Local, Súmula 280 Do STF, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Acidente De Trajeto, Lei Complementar N. 190/2011, Comunicação De Acidente De Trabalho (cat)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Direito Local Súmula 280 Do STF Responsabilidade Civil Do Ente Público Acidente De Trajeto +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Zilmar de Andrade Gonçalves

Autora

Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG

Autarquia Arguida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca das teses suscitadas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ
  3. 3 matéria de direito local sujeita à vedação de revisão por recurso especial (analogia à Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (Súmula 211/STJ) e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem funda-se em interpretação de norma de direito local (art. 149 da LC 190/2011), cuja revisão não cabe na via do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, não houve alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para ensejar o prequestionamento ficto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.