AREsp 2861584 - DECISAO

AREsp 2861584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, nos termos da Súmula 211 do STJ; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Prequestionamento Julgamento Extra Petita Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra-petita por afastar cláusula de vencimento antecipado sem pedido específico
  2. 2 se houve prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, nos termos da Súmula 211 do STJ; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)